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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.299, de 25 de junho de 2021

Dispõe sobre a concessão de subvenção econom1ca à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Barra do Garças e dá outras providências.

Data
25 de junho de 2021
Número
4.299
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a concessão de auxílio financeiro
  • na modalidade de subvenção econômica à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de barra do garças para a regularidade
  • continuidade e adequada prestação dos serviços prestados atenderá ao disposto nesta lei.