Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.299, de 25 de junho de 2021
Dispõe sobre a concessão de subvenção econom1ca à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 25 de junho de 2021
- Número
- 4.299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a concessão de auxílio financeiro
- na modalidade de subvenção econômica à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros de barra do garças para a regularidade
- continuidade e adequada prestação dos serviços prestados atenderá ao disposto nesta lei.