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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Decreto Executivo Municipal-PMBG nº 5.368, de 15 de janeiro de 2024

Fixa o Calendário Fiscal aplicável ao exercício de 2024 e dá outras providências.

Data
15 de janeiro de 2024
Número
5368
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica aprovado
  • para o exercício de 2024
  • o calendário fiscal
  • conforme disposição e tabelas seguintes: