Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre atualização monetária do valor de referência para fins de lançamento dos ISSQN' s fixo, estimado, da base de cálculo do ISSQN da construção civil, do IPTU e de todas as Taxas, para o exercício de 2024 no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.