Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.268, de 21 de maio de 2021
Dispõe sobre a utilização onerosa de máquinas e equipamentos a particulares de baixo poder aquisitivo mediante as situações especificadas nesta Lei, com intuito de fortalecimento da agricultura familiar do Município e dá outras providências.
- Data
- 21 de maio de 2021
- Número
- 4.268
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a presente lei institui o programa municipal de incentivo ao desenvolvimento social
- promoção da agricultura familiar e recuperação de estradas vicinais mediante intervenção do maquinário específico em imóveis rurais do município de barra do garças
- estado de mato grosso.