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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.268, de 21 de maio de 2021

Dispõe sobre a utilização onerosa de máquinas e equipamentos a particulares de baixo poder aquisitivo mediante as situações especificadas nesta Lei, com intuito de fortalecimento da agricultura familiar do Município e dá outras providências.

Data
21 de maio de 2021
Número
4.268
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a presente lei institui o programa municipal de incentivo ao desenvolvimento social
  • promoção da agricultura familiar e recuperação de estradas vicinais mediante intervenção do maquinário específico em imóveis rurais do município de barra do garças
  • estado de mato grosso.