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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.267, de 06 de maio de 2021

Dispõem sobre a revogação da Lei Municipal que menciona.

Data
6 de maio de 2021
Número
4.267
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica revogada em todos os seus termos
  • a lei municipal nº 4.064
  • de 01 de março de 2019
  • que "dispõe sobre a autorização que menciona e dá outras providências .