Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.266, de 06 de maio de 2021
Dispõe sobre a alteração da lei nº 2.817 de 07de março de 2007 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
- Data
- 6 de maio de 2021
- Número
- 4.266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- a lei nº 2.817 de 07 de março de 2007
- passa a vigorar com a seguinte redação
- de acordo com a nova lei do fundeb (lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020).