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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.266, de 06 de maio de 2021

Dispõe sobre a alteração da lei nº 2.817 de 07de março de 2007 que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

Data
6 de maio de 2021
Número
4.266
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a lei nº 2.817 de 07 de março de 2007
  • passa a vigorar com a seguinte redação
  • de acordo com a nova lei do fundeb (lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020).