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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-MDCM nº 4.262, de 23 de abril de 2021

Altera a Lei Municipal nº 4.015, de 16 de outubro de 2018.

Data
23 de abril de 2021
Número
4.262
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a lei em epigrafe
  • passará a vigorar com a seguinte redação.