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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.259, de 06 de abril de 2021

Dispõe sobre alteração do Art. I°, da Lei Nº 4.249 de 24 de março de 2021, visando adequá-la aos princípios constitucionais da eficiência, economicidade.

Data
6 de abril de 2021
Número
4.259
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o art. 1º da lei n° 4.249/2021 passará a existir com a seguinte redação.