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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.248, de 19 de março de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir Seio Municipal da Agricultura Familiar aos produtos alimentícios artesanais produzidos em Barra do Garças-MT, e dá outras providências.

Data
19 de março de 2021
Número
4.248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica autorizado o poder executivo municipal a emitir o seio municipal da agricultura familiar (semaf)
  • com objetivo de atestar a origem dos produtos alimentícios artesanais produzidos em barra do garças-mt.