Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.247, de 19 de março de 2021
Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias artesanais no município de Barra do Garças -MT, para emissão do Selo Arte e dá outras providências.
- Data
- 19 de março de 2021
- Número
- 4.247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica autorizado o poder executivo municipal a emitir o selo arte
- com objetivo de atestar a origem dos produtos alimentícios referente às agroindústrias artesanais produzidos em barra do garças-mt.