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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.247, de 19 de março de 2021

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal referente às agroindústrias artesanais no município de Barra do Garças -MT, para emissão do Selo Arte e dá outras providências.

Data
19 de março de 2021
Número
4.247
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica autorizado o poder executivo municipal a emitir o selo arte
  • com objetivo de atestar a origem dos produtos alimentícios referente às agroindústrias artesanais produzidos em barra do garças-mt.