Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.242, de 01 de março de 2021
Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.
- Data
- 1 de março de 2021
- Número
- 4.242
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica instruída no âmbito da administração publica direta e indireta do município de barra do garças - mt
- a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento prevista no art. 68 da lei federal nº 4.320/64
- que reger-se-á pelo disposto na presente lei
- modificado pela emenda modificativa e supressiva nº 002/2021
- de 22 de fevereiro de 2021.