Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.242, de 01 de março de 2021

Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.

Data
1 de março de 2021
Número
4.242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instruída no âmbito da administração publica direta e indireta do município de barra do garças - mt
  • a forma de pagamento de despesas pelo regime de adiantamento prevista no art. 68 da lei federal nº 4.320/64
  • que reger-se-á pelo disposto na presente lei
  • modificado pela emenda modificativa e supressiva nº 002/2021
  • de 22 de fevereiro de 2021.