Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-MDCM nº 4.238, de 15 de fevereiro de 2021
Altera a Lei Municipal nº 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barca do Garças.
- Data
- 15 de fevereiro de 2021
- Número
- 4.238
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica acrescida ao inciso i
- do artigo 7º
- da lei mencionada
- a seguinte função.