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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-MDCM nº 4.238, de 15 de fevereiro de 2021

Altera a Lei Municipal nº 3.272/2012, que Consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barca do Garças.

Data
15 de fevereiro de 2021
Número
4.238
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica acrescida ao inciso i
  • do artigo 7º
  • da lei mencionada
  • a seguinte função.