Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta, no âmbito do Município de Barra do Garças/MT, os procedimentos para preparação, avaliação, classificação e realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos e não reclamados no prazo legal, disciplina a destinação dos valores arrecadados e o pagamento das despesas de remoção, guarda e estadia em pátio privado, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.