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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 438, de 14 de outubro de 2026

Dispõe sobre a cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município de Barra do Garças e dá outras providências.

Data
14 de outubro de 2026
Número
438
Publicação
21 de outubro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • esta lei complementar disciplina a cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários regularmente inscritos em dívida ativa do município de barra do garças e institui honorários advocatícios administrativos decorrentes da atuação extrajudicial da procuradoria-geral do município.