Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 438, de 14 de outubro de 2026
Dispõe sobre a cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa do Município de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 14 de outubro de 2026
- Número
- 438
- Publicação
- 21 de outubro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- esta lei complementar disciplina a cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários regularmente inscritos em dívida ativa do município de barra do garças e institui honorários advocatícios administrativos decorrentes da atuação extrajudicial da procuradoria-geral do município.