Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a autorização para o Município de Barra do Garças celebrar acordo judicial nos autos do Processo nº 1001976- 59.2025.8.11.0004, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.