Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - ETP, e das ações para o gerenciamento de riscos das contratações regidas pela Lei 14.133, de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Barra do Garças/MT.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.