Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
A presente publicação trata-se de uma retificação na publicação da Lei Ordinária Municipal nº 5.161, de 30 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial de Contas/TCE/MT em 01/10/2026 (quinta-feira) - Edição Nº 3.964, Página 138/139, que constou, no ato da publicação, equivocadamente, no Art. 1 º, especificamente quanto à identificação da ação orçamentária.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.