Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta o disposto no § 3° do art. 8° da Lei Federal nº 14.133, de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio e o funcionamento da comissão de contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.