Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
conceder ao servidor rodston ramos mendes de carvalho
matrícula 2319
ocupante do cargo comissionado de assessor de gabinete parlamentar o regime de trabalho remoto (teletrabalho) integral
com início em 13 de outubro de 2026
nos termos dos artigos 1º e 2º da lei municipal nº 5.160
de 24 de setembro de 2026
em razão de seu diagnóstico de transtorno do espectro autista (tea). §1º – o regime de trabalho remoto ora concedido não implicará redução de vencimentos
subsídios
gratificações ou quaisquer outras vantagens pecuniárias ou funcionais a que o servidor tenha direito
tampouco exigirá incremento de meta de produtividade
nos termos dos §§2º e 3º do art. 1º da lei municipal nº 5.160/2026. §2º – a hipótese legal de concessão é a prevista no art. 1º da lei municipal nº 5.160/2026
considerando-se
cumulativamente
a condição de que trata o art. 2º do mesmo diploma.