Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a contratação direta regida pela Lei nº 14.133, de 2021, e sua realização na forma eletrônica no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Barra do Garças/ MT e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.