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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.608, de 16 de dezembro de 2022

Altera a Lei nº 4573 de 10 de novembro de 2022 e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 2022
Número
4.608
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o art. 2º da lei 4573 de 10 de novembro de 2022 passa a vigorar com as seguintes alterações: o comodato será pelo prazo de 04 (quatro) anos
  • com início a partir de janeiro de 2023
  • onde o município de barra do garças figurará como comodatário.