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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-MDCM nº 4.600, de 14 de dezembro de 2022

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.365 de 22 de dezembro de 2021, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos, salários e carreiras da Câmara Municipal de Barra do Garças.

Data
14 de dezembro de 2022
Número
4.600
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o inciso ii e iii
  • do artigo 8º da lei em epígrafe passa a vigorar com a seguinte redação.