Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.574, de 17 de novembro de 2022
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.849, de 19 de maio de 2017, que institui o serviço voluntário e dá outras providências.
- Data
- 17 de novembro de 2022
- Número
- 4.574
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o caput e os parágrafos 3º e 6° do artigo 1°
- da lei municipal n° 3.849
- de 19 de maio de 2017
- passa a vigorarem com a seguinte redação.