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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.574, de 17 de novembro de 2022

Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 3.849, de 19 de maio de 2017, que institui o serviço voluntário e dá outras providências.

Data
17 de novembro de 2022
Número
4.574
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o caput e os parágrafos 3º e 6° do artigo 1°
  • da lei municipal n° 3.849
  • de 19 de maio de 2017
  • passa a vigorarem com a seguinte redação.