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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-MDCM nº 4.572, de 28 de outubro de 2022

Regulamenta o RGA no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.

Data
28 de outubro de 2022
Número
4.572
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • será concedido reajuste geral anual (rga)
  • aos servidores e agentes políticos desta câmara municipal
  • com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro
  • de acordo com o índice oficial de inflação a ser deliberado pela mesa diretora na primeira sessão legislativa de cada ano.