Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-MDCM nº 4.572, de 28 de outubro de 2022
Regulamenta o RGA no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 28 de outubro de 2022
- Número
- 4.572
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- será concedido reajuste geral anual (rga)
- aos servidores e agentes políticos desta câmara municipal
- com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro
- de acordo com o índice oficial de inflação a ser deliberado pela mesa diretora na primeira sessão legislativa de cada ano.