Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-MDCM nº 4.561, de 11 de outubro de 2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 11 de outubro de 2022
- Número
- 4.561
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- são isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no âmbito da câmara municipal de barra do garças - mt.