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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-MDCM nº 4.561, de 11 de outubro de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade de isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.

Data
11 de outubro de 2022
Número
4.561
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • são isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no âmbito da câmara municipal de barra do garças - mt.