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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.554, de 27 de setembro de 2022

Dispõe sobre a proibição de exercer cargo, emprego ou função pública no município de Barra do Garças às pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.

Data
27 de setembro de 2022
Número
4.554
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica vedado o exercício de cargo
  • emprego ou função pública na administração pública municipal
  • bem como a prestação de serviços ou participação em licitação
  • de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais enquanto durar os efeitos da sentença penal condenatória.