Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.554, de 27 de setembro de 2022
Dispõe sobre a proibição de exercer cargo, emprego ou função pública no município de Barra do Garças às pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências.
- Data
- 27 de setembro de 2022
- Número
- 4.554
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica vedado o exercício de cargo
- emprego ou função pública na administração pública municipal
- bem como a prestação de serviços ou participação em licitação
- de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais enquanto durar os efeitos da sentença penal condenatória.