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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.553, de 22 de setembro de 2022

Altera o inciso 1 do artigo 4° da Lei nº 4.364 de 22 de dezembro de 2.021, que estima a receita e fixa as despesas do município de Barra do Garças para o exercício de 2.022

Data
22 de setembro de 2022
Número
4.553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o inciso i do artigo 4° da lei municipal n° 4.364 de 22 de dezembro de 2.021
  • que versa sobre lei orçamentaria anual
  • passará a vigorar com a seguinte redação: i - abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento) fixado na lei de diretrizes orçamentaria/2022 e suas alterações
  • bem como nesta lei.