Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 5.544, de 08 de setembro de 2022
Altera a Lei nº 4.370, de 18 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo Municipal a Lançar o Programa IPTU Premiado, e Emplaca Barra em Barra do Garças/MT e dá outras providências.
- Data
- 8 de setembro de 2022
- Número
- 5.544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera - se o o art. 12 que passa a vigor a seguinte redação.