Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.544, de 08 de setembro de 2022
Altera a Lei Nº 4.370, de 18 de janeiro de 2022 que dispõe sobre a Autorização do Poder Executivo Municipal a Lançar o Programa IPTU Premiado, e Emplaca Barra em Barra do Garças/ MT e dá outras providências.
- Data
- 8 de setembro de 2022
- Número
- 4.544
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera-se o art.12 que passa a vigor com a seguinte redação .