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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.528, de 18 de agosto de 2022

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e dá outras providências.

Data
18 de agosto de 2022
Número
4.528
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • esta lei dispõe sobre a regularização fundiária urbana
  • nos termos da lei federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.