Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.528, de 18 de agosto de 2022
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana e dá outras providências.
- Data
- 18 de agosto de 2022
- Número
- 4.528
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- esta lei dispõe sobre a regularização fundiária urbana
- nos termos da lei federal n° 13.465 de 11 de julho de 2017 e dá outras providências.