Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.526, de 09 de agosto de 2022
Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções do Consórcio Público intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 2022
- Número
- 4.526
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica ratificado em todos os seus termos o protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal de gestão dos regimes próprios de previdência social dos municípios mato-grossenses - consprev pessoa jurídica de direito público interno cadastrado no cnpj nº 26.469.179/0001-14
- celebrado pelo chefe do poder executivo municipal em 01 de março de 2016.