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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.526, de 09 de agosto de 2022

Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de intenções do Consórcio Público intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2022
Número
4.526
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica ratificado em todos os seus termos o protocolo de intenções do consórcio público intermunicipal de gestão dos regimes próprios de previdência social dos municípios mato-grossenses - consprev pessoa jurídica de direito público interno cadastrado no cnpj nº 26.469.179/0001-14
  • celebrado pelo chefe do poder executivo municipal em 01 de março de 2016.