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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.516, de 09 de agosto de 2022

Altera a redação dos artigos 17 e 18 da Lei n° 4,492 de 05 de julho de 2022 que versa sobre a implantação do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola - PMDDE na rede municipal de ensino de Barra do Garças-MT e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2022
Número
4.516
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o artigo 17 da lei n° 4.492 de 05 de julho de 2022
  • versa sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente
  • passa a vigorar com a seguinte redação.