Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.513, de 09 de agosto de 2022
Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei n° 4.308/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.
- Data
- 9 de agosto de 2022
- Número
- 4.513
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o inciso xi do art. 19 da lei municipal n° 4.308 de 02 de agosto de 2021
- lei de diretrizes orçamentaria
- passa a vigora com a seguinte redação.