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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.513, de 09 de agosto de 2022

Altera o limite de créditos adicionais suplementares da Lei n° 4.308/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências.

Data
9 de agosto de 2022
Número
4.513
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o inciso xi do art. 19 da lei municipal n° 4.308 de 02 de agosto de 2021
  • lei de diretrizes orçamentaria
  • passa a vigora com a seguinte redação.