Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Estabelece a modalidade de Regularização Fundiária · Urbana a ser aplicada no núcleo urbano informal consolidado GLEBA 08 - · FAZENDA POUSADA DAS GARÇAS, objeto da matrícula nº 57.308, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.