Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, a modalidade de trabalho remoto, sem redução de vencimentos e vantagens e sem exigência de incremento de meta de produtividade, para servidores diagnosticados com transtorno do espectro autista (TEA), e para servidores que tenham e convivam com parentes em primeiro grau com TEA, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.