Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Altera dispositivo da Lei municipal nº 3.901, de 21 de novembro de 2017, que regulamenta as concessões de título de utilidade pública no município de Barra do Garças, para ampliar o rol de autoridades e representantes institucionais aptos a expedir atestado de efetivo e contínuo funcionamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.