Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar instrumento de parceria e a alienar áreas públicas para a construção de unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, de âmbito federal, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no Município de Barra do Garças-MT.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.