Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial no valor de r$ 10.500.203
40 (dez milhões e quinhentos mil e duzentos e três reais e quarenta centavos) destinado a incorporação de superávit de 2021 da fonte vinculada o fundeb 30%
no orçamento da secretaria de educação
ao qual serão alocados na secretaria municipal de educação
classificada e codificada sob a seguinte função programática.