Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.479, de 28 de junho de 2022
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.398, de 22 de Março de 2022.
- Data
- 28 de junho de 2022
- Número
- 4.479
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o artigo 12 da lei municipal nº 4.398
- de 22 de março de 2022
- passa a vigorar com a seguinte redação