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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.479, de 28 de junho de 2022

Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 4.398, de 22 de Março de 2022.

Data
28 de junho de 2022
Número
4.479
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o artigo 12 da lei municipal nº 4.398
  • de 22 de março de 2022
  • passa a vigorar com a seguinte redação