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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.443, de 21 de junho de 2022

Altera o artigo 19° inciso XI da Lei n°4.308 de 02 de agosto de 2021 que versa sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e dá outras providências.

Data
21 de junho de 2022
Número
4.443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o inciso xi do artigo 19 da lei n° 4.308 de 02 de agosto de 2021
  • que versa sobre diretrizes para elaboração da lei de diretrizes orçamentarias de 2022
  • passa a vigorar com a seguinte redação.