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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.433, de 02 de junho de 2022

Dispõe sobre a implantação de local apropriado para oferecer tratamento odontológico para atendimento aos portadores de necessidades especiais - SINDROME DE DOWN, AUTISMO e dá outras providências.

Data
2 de junho de 2022
Número
4.433
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica o poder executivo municipal autorizado a implantar na rede pública de saúde local especializado para atendimento odontológico às pessoas com necessidades especiais.