Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.433, de 02 de junho de 2022
Dispõe sobre a implantação de local apropriado para oferecer tratamento odontológico para atendimento aos portadores de necessidades especiais - SINDROME DE DOWN, AUTISMO e dá outras providências.
- Data
- 2 de junho de 2022
- Número
- 4.433
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica o poder executivo municipal autorizado a implantar na rede pública de saúde local especializado para atendimento odontológico às pessoas com necessidades especiais.