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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.430, de 26 de maio de 2022

Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.435 de 18 de setembro de 2013, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências.

Data
26 de maio de 2022
Número
4.430
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica revogada em todos os seus termos
  • a lei municipal nº 3435 de 18 de setembro de 2013 que autorizou a doação de lotes a empresa bema armazéns gerais ltda - me
  • locado na quadra ind 1/4
  • distrito industrial
  • com área total de 36.000
  • 00 m².