Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.430, de 26 de maio de 2022
Dispõe sobre a revogação de Lei Municipal nº 3.435 de 18 de setembro de 2013, com a reversão ao patrimônio público da área que menciona e dá outras providências.
- Data
- 26 de maio de 2022
- Número
- 4.430
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica revogada em todos os seus termos
- a lei municipal nº 3435 de 18 de setembro de 2013 que autorizou a doação de lotes a empresa bema armazéns gerais ltda - me
- locado na quadra ind 1/4
- distrito industrial
- com área total de 36.000
- 00 m².