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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.429, de 17 de maio de 2022

Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Barra do Garças, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.

Data
17 de maio de 2022
Número
4.429
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • nas contratações públicas da administração direta e indireta autárquica e fundacional do município de barra do garças
  • será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas me e empresas de pequeno porte epp objetivando.