Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.429, de 17 de maio de 2022
Dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Barra do Garças, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências.
- Data
- 17 de maio de 2022
- Número
- 4.429
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- nas contratações públicas da administração direta e indireta autárquica e fundacional do município de barra do garças
- será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas me e empresas de pequeno porte epp objetivando.