Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 349, de 28 de abril de 2023
Dispõe sobre alteração no Código de Obras e Edificações do Município de Barra do Garças, nos artigos que menciona
- Data
- 28 de abril de 2023
- Número
- 349
- Publicação
- 25 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1 º. ficam alterados os artigos 16 e 23 da lei complementar nº 124
- de 04 de novembro de 2009
- código de obras e edificações
- com a seguinte redação