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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 349, de 28 de abril de 2023

Dispõe sobre alteração no Código de Obras e Edificações do Município de Barra do Garças, nos artigos que menciona

Data
28 de abril de 2023
Número
349
Publicação
25 de setembro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1 º. ficam alterados os artigos 16 e 23 da lei complementar nº 124
  • de 04 de novembro de 2009
  • código de obras e edificações
  • com a seguinte redação