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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 348, de 17 de abril de 2023

Altera a lei Complementar 321 de 29 de Março de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa da AGER Barra e dá outras providências

Data
17 de abril de 2023
Número
348
Publicação
25 de setembro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1º - os arts. 6º
  • 7º e 21 da lei complementar 321 de 29 de março de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação