Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 345, de 27 de março de 2023
Altera a Lei Complementar nº 127 de 28 de Abril de 2010, que dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças e dá outras providências
- Data
- 27 de março de 2023
- Número
- 345
- Publicação
- 25 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art.1º- os incisos li e vii da lei complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação