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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 345, de 27 de março de 2023

Altera a Lei Complementar nº 127 de 28 de Abril de 2010, que dispõe sobre o Código de Postura de Barra do Garças e dá outras providências

Data
27 de março de 2023
Número
345
Publicação
25 de setembro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art.1º- os incisos li e vii da lei complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 passam a vigorar com a seguinte redação