Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Consolida as Leis Complementares n" 181 de 29 de março de 20 ló, 216 de 29 de maio de 2017, 253 de 30 de abril de 2019, 277 de 17 de junho de 2020 e 290 de 27 de maio de 2021 referentes ao funcionamento da Procuradoria Geral do Município de Barra do Garças- MT, ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e dá outras providências’
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.