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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-PMBG nº 342, de 16 de fevereiro de 2023

Altera dispositivos da Lei Complementar N° 093 de 22 de maio de 2006 que institui e estrutura a carreira de Auditor e dá outras providencias.

Data
16 de fevereiro de 2023
Número
342
Publicação
25 de setembro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 1“ - altera o parágrafo único do art. 19
  • que passará ser § 1° e acrescenta 0 §2® neste mesmo artigo
  • com as seguintes redações