Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-PMBG nº 342, de 16 de fevereiro de 2023
Altera dispositivos da Lei Complementar N° 093 de 22 de maio de 2006 que institui e estrutura a carreira de Auditor e dá outras providencias.
- Data
- 16 de fevereiro de 2023
- Número
- 342
- Publicação
- 25 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- art. 1“ - altera o parágrafo único do art. 19
- que passará ser § 1° e acrescenta 0 §2® neste mesmo artigo
- com as seguintes redações