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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Complementar-CMBG nº 341, de 31 de janeiro de 2023

Altera a Lei Complementar //" 195, de 10 de agosto de 2016, que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER BARRA, e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 2023
Número
341
Publicação
25 de setembro de 2026
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • 1° - a lei complementar em epigrafe
  • passa a vigorar acrescida do artigo 39-a
  • com a seguinte redação