Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Complementar-CMBG nº 341, de 31 de janeiro de 2023
Altera a Lei Complementar //" 195, de 10 de agosto de 2016, que institui a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Barra do Garças - AGER BARRA, e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2023
- Número
- 341
- Publicação
- 25 de setembro de 2026
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- 1° - a lei complementar em epigrafe
- passa a vigorar acrescida do artigo 39-a
- com a seguinte redação