Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o caput do artigo 1º
da lei nº 4.352
de 16 de dezembro de 2021
passa a vigorar com a seguinte redação: fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do poder executivo municipal pelo exercício de atividades fins de prefeito municipal
vice-prefeito
secretários e procurador geral do município
como forma compensatória ao não recebimento de adiantamento
passagens dentro do estado de mato grosso
dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos
nos termos do inciso xi do art. 37 da constituição federal.